ATENÇÃO!

Conforme Provimentos N. 61/2017 e 88/2019 do CNJ e Circular n. 40/2020 da CGJ/SC, favor preencher os requerimentos:

A) de pessoa física: com nome completo, nacionalidade, filiação, data de nascimento, profissão, RG indicando órgão expedidor, CPF, endereço residencial, endereço profissional, endereço de email, telefone fixo e celular, estado civil – se casado(a) indicar dados de qualificação do cônjuge, regime de bens e pacto antenupcial, se houver – se solteiro(a), divorciado(a), separado(a), viúvo(a) declarar se vive em união estável e em caso positivo qualificar como mesmos dados acima o(a) companheiro(a) e se há escritura pública declaratória de convivência (tabelionato, livro e fls.) e qual regime de bens adotado. Se estrangeiro, indicar dados do passaporte ou carteira civil de estrangeiro.

B) de pessoa jurídica: com razão social e nome de fantasia, este quando constar do contrato social ou do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); endereço completo, inclusive eletrônico; nome completo, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF, número do documento de identificação e nome do órgão expedidor ou, se estrangeiro, dados do passaporte ou carteira civil de seus proprietários, sócios e beneficiários finais; nome completo, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF, número do documento de identificação e nome do órgão expedidor ou, se estrangeiro, dados do passaporte ou carteira civil dos representantes legais, prepostos e dos demais envolvidos que compareçam ao ato; número do telefone.